Prezado leitor,
É permitida a utilização do conteúdo desse site, desde que citada a fonte.
Para isso, leia as regras aqui e preencha o cadastro em anexo.

Configuração mínima necessária:
Internet Explorer 7 ou Firefox 3
Resolução: 1024x768

Conheça a nossa página no Facebook Conheça a nossa página no Twitter

Entenda o Seguro-Desemprego

Programa federal: direito e conquista do trabalhador

• O que é?

• Quem tem direito ao Seguro-Desemprego?

• Quando requerer?

• Quais as modalidades do Seguro-Desemprego?

• Qual a diferença entre demissão e suspensão do emprego?

• Além da Bolsa de Qualificação, o empregador é obrigado a prestar ajuda financeira ao empregado no período de suspensão?

• Quem pode requerer a assistência financeira do Seguro-Desemprego?

• O trabalhador demitido por justa causa tem direito ao Seguro-Desemprego?

• Que outros requisitos são necessários no caso do trabalhador formal?

• O que é dispensa indireta?

• Quais os requisitos no caso do empregado doméstico?

• O Seguro-Desemprego é um benefício exclusivo para as empregadas domésticas?

• O que muda no Seguro-Desemprego para as empregadas domésticas após a lei de 03/04/13 que as beneficia?

• Quais os requisitos no caso do pescador profissional?

• E no caso do trabalhador resgatado?

• Quais são os trabalhadores impedidos de solicitar o Seguro-Desemprego?

• O Seguro-Desemprego pode ser recebido por outra pessoa além do trabalhador desempregado?

• Como se calcula o Seguro-Desemprego?

• Prestação de serviços temporários ou por prazo determinado e período de experiência dão direito ao Seguro-Desemprego?

• Onde requerer o seguro?

• Qual o prazo para requerer o seguro após o desemprego?

• Quais os documentos necessários para solicitar o seguro?

• Onde se recebe o Seguro-Desemprego?

• Por quanto tempo o trabalhador desempregado recebe a assistência financeira do Seguro-Desemprego?

• O que é “período aquisitivo”?

• Quando posso solicitar um novo Seguro-Desemprego?

• Em que condições cessa o pagamento do Seguro-Desemprego?

• Em que condições o Seguro-Desemprego é suspenso?

• Após dar entrada no Seguro-Desemprego como saber se fui habilitado ao recebimento das parcelas?

• De onde vêm os recursos do Seguro-Desemprego?

• Qual a legislação do Seguro-Desemprego?

Seguros privados: coberturas contra desemprego e/ou perda de renda

• O mercado de seguros privados tem coberturas para o risco de desemprego?

• Quais os seguros privados que oferecem proteção contra o risco de desemprego?

• O que é seguro prestamista?

• Que proteção oferece a cobertura de perda de renda por desemprego involuntário no seguro prestamista?

• Quais os riscos excluídos da cobertura de perda de renda por desemprego involuntário no seguro prestamista?

• Que garantias oferece a cobertura adicional de perda de renda por incapacidade física temporária no seguro prestamista?

• Quais são os riscos excluídos da cobertura de perda de renda por incapacidade física temporária no do seguro prestamista?

• Como eu contrato um seguro prestamista?

• O que é o seguro educacional?

• Como contrato um seguro educacional?

• Como funciona a cobertura para perda de emprego no seguro educacional?

• O que é microsseguro?

• Como funciona a cobertura de desemprego no microsseguro?

• Como funciona a cobertura de perda de renda no microsseguro?

• Quais os valores das indenizações pagas pelo microsseguro nas coberturas de desemprego e perda de renda?

• Quais os riscos excluídos das coberturas de desemprego e perda de renda no âmbito do microsseguro?

 

 

O que é?

O Seguro-Desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador desempregado sem justa causa. Integra o sistema de seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.

Além de ajuda em dinheiro, há ainda a alternativa de transformá-la em um auxílio para a qualificação profissional, proposto pelo empregador ao trabalhador formal temporariamente suspenso. No período de suspensão, o trabalhador preserva o vínculo empregatício, porém não presta serviço e nem recebe salário.

Seguro-Desemprego não beneficia somente o trabalhador formal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O trabalhador formal desempregado por demissão indireta, o empregado doméstico, o pescador profissional e o trabalhador resgatado também estão protegidos. Cada tipo de trabalhador recebe o seu Seguro-Desemprego específico.

Cabe esclarecer que, apesar de ser conhecida como “Lei das Domésticas”, a  Lei Complementar nº 150/2015,  aprovada em 1 de junho de 2015, equipara às domésticas todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O Seguro-Desemprego é administrado pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No mercado de seguros privados, existe também cobertura de desemprego /ou perda de renda, porém, menos abrangente que o Seguro-Desemprego referido acima (que é público). No setor privado, tais coberturas são contratadas em conjunto ou separadamente com outras coberturas no âmbito de alguns seguros de pessoas e de danos (ver abaixo).

Topo

Quem tem direito ao Seguro-Desemprego?

A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que:

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;
  • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
  • Tiver recebido salários consecutivos, de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (*)
  • Tiver sido empregado de pessoa jurídica, de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e;(*)
  • Tiver sido empregado de pessoa jurídica de ou de pessoa física a ela equiparada, cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (*)
  • Não estiver recebendo benefício qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos, bem como o abono de permanência em serviço;
  • Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Matrícula e freqüência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (**)

(*)A partir de 16 de junho de 2015
(**)A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da freqüência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

 

 

Observação: O governo estuda pagar parcelas retroativas para a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da MP 665 – ou seja, desde fevereiro.

Topo

Quando requerer?

O Trabalhador formal tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego.

Para os outros tipos de trabalhadores deverão ser obedecidos os seguintes prazo:

  • Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho;
  • Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
  • Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
  • Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Topo

Quais as modalidades do Seguro-Desemprego?

Existem cinco modalidades: Seguro-Desemprego Formal, Seguro-Desemprego Empregado Doméstico, Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, Seguro-Desemprego Empregado Resgatado e Bolsa Qualificação

  • Seguro-Desemprego Formal: é o mais comum.  Esse tipo se confunde com a própria definição do que é o benefício: assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, sem justa causa, e também um auxílio através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
  • Seguro-Desemprego Empregado Doméstico: é a modalidade que presta ajuda financeira e temporária aos empregados domésticos desempregados, que possuam Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que tenham sido dispensados sem justa causal.
  • Seguro-Desemprego Pescador Artesanal: Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. É vedado o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. É instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.
  • Seguro-Desemprego Empregado Resgatado: o programa beneficia temporariamente o trabalhador desempregado em virtude de dispensa, sem justa causa, inclusive a dispensa indireta, que comprove o seu resgate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão.
  • Bolsa Qualificação: consiste em cursos ou programas de qualificação profissional oferecido pelo empregador aos seus empregados com contrato de trabalho suspenso.

A assistência em forma de bolsa é uma alternativa à demissão do trabalhador em momentos de retração das atividades econômicas em nosso país. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a suspensão do contrato para que o trabalhador participe de um curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador.

Para que haja o benefício da bolsa de qualificação, é necessário um acordo coletivo de trabalho, bem como o consentimento formalizado do trabalhador.

Topo

Qual a diferença entre demissão e suspensão do emprego?

A demissão é o rompimento definitivo do contrato de trabalho. Já a suspensão preserva o vínculo formal de emprego. Porém, na suspensão, o empregador não paga salário e o empregado não presta serviço.

Topo

Além da Bolsa de Qualificação, o empregador é obrigado a prestar ajuda financeira ao empregado no período de suspensão?

Não. Voluntariamente, o empregador ainda poderá conceder ao empregado uma ajuda compensatória mensal, mas sem caráter salarial. O valor da ajuda é definido em convenção ou acordo coletivo.

Topo

Quem pode requerer a assistência financeira do Seguro-Desemprego?

Há cinco tipos de trabalhador que podem receber o Seguro-Desemprego: o trabalhador formal demitido sem justa causa, o trabalhador formal desempregado por demissão indireta, o empregado doméstico, o pescador profissional e o trabalhador resgatado.

Cabe esclarecer que, apesar de ser conhecida como “Lei das Domésticas”, a  Lei Complementar nº 150/2015,  aprovada em 1 de junho de 2015, equipara às domésticas todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

Topo

O trabalhador demitido por justa causa tem direito ao Seguro-Desemprego?

Não. Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador que usufrui de todos os direitos trabalhistas precisa ser dispensado sem justa causa pelo seu empregador. Além disso, no momento em que requerer o seguro, o trabalhador formal precisa ainda estar desempregado.

Topo

Que outros requisitos são necessários no caso do trabalhador formal?

É necessário também que o trabalhador:

A partir de 16 de junho de 2015

  • Para solicitar o benefício pela primeira vez o trabalhador terá que trabalhar 12 meses para ter direito;
  • Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 09 meses para ter direito; 
  • Para solicitar o benefício pela terceira vez, o período de trabalho exigido continuará sendo de 06  meses.
  • Não possua renda própria para o seu sustento e de sua família; e
  • Exceto nos casos de pensão por morte ou auxílio-acidente, não esteja recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Da mesma forma, todos esses requisitos são válidos na dispensa indireta, isto é, quando o trabalhador romper o contrato com o seu empregador e se demitir por contra própria, devido a condições impossíveis ou intoleráveis de trabalho.

Topo

O que é dispensa indireta?

A dispensa considerada indireta é aquela em que o empregado, e não o empregador, promove judicialmente o rompimento do contrato de trabalho, devido a condições impossíveis ou intoleráveis de trabalho. São situações em que o empregador não paga salário, ameaça à integridade física do empregado ou usa de difamação e calúnia, por exemplo.

Topo

Quais os requisitos no caso do empregado doméstico?

O empregado doméstico somente tem direito a requerer o benefício se for desempregado sem justa causa e ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exercendo as suas atividades.

As outras exigências incluem o requerente ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses, estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social, não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, e não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Topo

O Seguro-Desemprego é um benefício exclusivo para as empregadas domésticas?

Não. Com a aprovação da Lei das Domésticas, em 1 de junho de 2015, será beneficiado todo e qualquer empregado maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

Topo

O que muda no Seguro-Desemprego para as empregadas domésticas após a Lei Complementar de nº 150/2015, que as beneficia?

A Lei das Domésticas atende a uma exigência constitucional. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal estabelece a a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, estendeu-se aos empregados domésticos a maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Os novos direitos são: 

  • adicional noturno;
  • obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador;
  • seguro-desemprego;
  • salário-família;
  • auxílio-creche e pré-escola;
  • seguro contra acidentes de trabalho;
  • e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Outros direitos, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias, já estavam em vigor desde 2013.

Convém, no entanto ressaltar que o governo tem 120 dias, a partir de 1 de junho de 2015, para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.

A exigência obrigatoriedade destes pagamentos e recolhimentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Topo

Quais os requisitos no caso do pescador profissional?

Nem todo pescador profissional tem direito a solicitar o Seguro-Desemprego. O solicitante deve reunir vários requisitos, a saber:

  • Pescar artesanalmente, sozinho ou com a ajuda eventual de parceiros, ou ainda em um esquema familiar. O seu benefício deve ser válido apenas no período de defeso, ou seja, no espaço de tempo em que, com a finalidade de preservar as espécies marinhas, a sua atividade pesqueira é proibida.
  • Ter o registro como Pescador Profissional, devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional de categoria artesanal. O registro precisa ser emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República –(SEAP/PR), com antecedência mínima de 12 meses, contados a partir do início do defeso.
  • Ter inscrição como segurado especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, nos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, deve apresentar comprovação de venda do pescado à pessoa jurídica ou cooperativa.
  • Na hipótese de venda da produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sua própria matrícula no Cadastro Específico (CEI), no prazo correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso.
  • Com exceção de auxílio-acidente e de pensão por morte, não gozar de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social.
  • Comprovar que exerceu a atividade profissional de pesca artesanal relacionada ao defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso.
  • Por fim, não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, bem como mais uma fonte de renda diferente da que obtém com a sua pesca.

Seguro-Desemprego Pescador Artesanal (a partir de Abril de 2015): Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

O pagamento está limitado a, no máximo, cinco meses, independente de o prazo que durar o período de pesca proibida.

Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

É vedado o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso.

O pescador que recebe auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso.

É instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

O pescador também precisará comprovar três anos na profissão e um ano de contribuição à Previdência ou venda do pescado. É preciso solicitar o auxílio nas agências do INSS. 

Topo

E no caso do trabalhador resgatado?

Para ser auxiliado pelo Seguro-Desemprego, esse trabalhador deve ter sido comprovadamente recuperado de regime de trabalho forçado ou de circunstâncias parecidas com a escravidão. O trabalhador não pode estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, e não pode possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Topo

Quais são os trabalhadores impedidos de solicitar o Seguro-Desemprego?

Estão impedidos de receber a assistência financeira do Seguro-Desemprego os trabalhadores que tiverem sido dispensados por justa causa ou que tenham pedido demissão.

Também estão excluídos do benefício aqueles que, no período de seis meses anteriores à data de demissão, não tiverem recebido salários consecutivos.

Outros trabalhadores que não têm direito à assistência financeira do seguro são os que, por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses, não tiverem sido empregados de pessoa jurídica.

Estão excluídos também do Seguro-Desemprego os trabalhadores que possuírem renda própria para o próprio sustento e de sua família ou que estiverem recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o recebimento de pensão por morte ou auxílio-acidente.

Topo

O Seguro-Desemprego pode ser recebido por outra pessoa além do trabalhador desempregado?

O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e intransferível e será pago diretamente ao trabalhador sem emprego. Porém, há condições especiais que possibilitam a outra pessoa receber o pagamento no lugar dele, tais como:

  • Pensão alimentícia: o pagamento de parcelas do benefício pode ser feito ao dependente de segurado com apresentação de alvará judicial.
  • Morte do segurado: as parcelas vencidas até a data do falecimento podem ser recebidas pelos seus sucessores, mediante apresentação de um alvará judicial.
  • Moléstia grave ou contagiosa do segurado: se for comprovada mediante perícia médica do INSS, as parcelas vencidas podem ser pagas ao seu curador designado ou representante legal. Para isso, é necessário apresentação de mandato outorgado por instrumento público, com finalidade específica para o benefício a ser recebido.
  • Ausência civil: o pagamento das parcelas vencidas será feito ao curador designado pelo juiz, mediante apresentação de certidão judicial de nomeação do curador habilitado à prática do ato.
  • Presidiário impossibilitado de comparecimento pessoal à instituição financeira responsável pelo pagamento: o segurado deve designar um representante para receber as parcelas vencidas por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato. Contudo, é importante observar que o presidiário tem direito ao benefício do Seguro-Desemprego desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam Auxílio Reclusão do INSS.

Topo

Como se calcula o Seguro-Desemprego?

Para o empregado doméstico, o pescador artesanal e o trabalhador resgatado, não há necessidade de cálculo: o valor máximo de cada parcela é de um (01) salário mínimo.

Contudo, no que se refere ao trabalhador formal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o cálculo é escalonado. Sobre o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores à dispensa, é usada a fórmula a seguir:

O seguro-desemprego será pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses; Se o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tiver recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração. Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente.

A tabela de cálculo do Seguro-Desemprego é fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, seja qual for o resultado calculado através da fórmula ao longo dos anos, ele jamais poderá ser inferior ao salário mínimo. A partir de 11 de janeiro de 2016 o valor do salário-mínimo é R$ 880,00.

Topo

Prestação de serviços temporários ou por prazo determinado e o período de experiência dão direito ao Seguro-Desemprego?

Não, os serviços por tempo determinado não dão direito ao Seguro-Desemprego.

O mesmo acontece quanto ao período de experiência que também é um contrato por prazo determinado e que tem uma data determinada para acabar, descaracterizado a demissão involuntária.

Todavia, você poderá receber o seu Seguro-Desemprego se houver rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário desde que motivada pelo empregador.

Topo

Onde requerer o seguro?

O Seguro-Desemprego pode ser solicitado por todas as categorias de trabalhadores nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), nas entidades sindicais cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e nas agências da Caixa Econômica Federal credenciadas pelo MTE. Neste último local, somente o trabalhador formal pode requerer.

Topo

Qual o prazo para requerer o seguro após o desemprego?

O trabalhador formal pode solicitar o seu Seguro-Desemprego do 7º ao 120º dia, a contar da data de sua demissão.

O prazo é menor para o trabalhador doméstico. Sua solicitação pode ser efetuada do 7° ao 90° dia a partir da sua dispensa.

O pescador artesanal pode solicitar o Seguro-Desemprego durante o defeso, em até 120 dias após o início da proibição da pesca, com a finalidade de preservar as espécies marinhas.

No que diz respeito ao trabalhador resgatado, poderá requerer o benefício até o 90° dia após o dia do seu resgate (data da dispensa).

Topo

Quais os documentos necessários para solicitar o seguro?

Para requisitar o Seguro-Desemprego, todos os trabalhadores devem apresentar algum documento de identificação, como os seguintes:

  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção);
  • Passaporte;
  • Certificado de Reservista;
  • CTPS (modelo novo); ou
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH, modelo novo), dentro do prazo de validade.

Existe ainda a necessidade de documentação específica, como na tabela abaixo.

Cabe esclarecer que, apesar de ser conhecida como “Lei das Domésticas”, a  Lei Complementar nº 150/2015,  aprovada em 1 de junho de 2015, equipara às domésticas todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

Topo

Onde se recebe o Seguro-Desemprego?

O trabalhador desempregado pode retirar o dinheiro do seguro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), nos Correspondentes Caixa Aqui (pontos comerciais e entidades sem fins lucrativos em locais onde não existem agências bancárias), unidades lotéricas, ou nos terminais de autoatendimento.

Nos Correspondentes Caixa Aqui, nas Unidades Lotéricas e no autoatendimento, o pagamento somente é efetuado com o uso do Cartão do Cidadão e sua respectiva senha cadastrada.

Se o trabalhador tiver conta na CEF, a parcela do Seguro-Desemprego será creditada automaticamente em sua conta, sem necessidade de autorização prévia.

O crédito em conta do Seguro-Desemprego apenas pode ser feito para o trabalhador formal, pescador artesanal e empregado doméstico.

Para o Pescador Artesanal (a partir de Abril de 2015) será preciso solicitar o auxílio nas agências do INSS.

Topo

Por quanto tempo o trabalhador desempregado recebe a assistência financeira do Seguro-Desemprego?

O Seguro-Desemprego é temporário. O desempregado recebe de três a cinco parcelas mensais. O beneficio é descontinuado se, no período de recebimento, o trabalhador conseguir nova colocação no mercado de trabalho.

Para a primeira solicitação:

  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 e 23 meses, no período de referência; ou
  • Cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses ou mais, no período de referência.

Para a segunda solicitação:

  • três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 9 e 11 meses, no período de referência; ou
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 e 23 meses, no período de referência; ou
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses ou mais, no período de referência.

A partir da terceira solicitação:

  • três parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 e 11 meses, no período de referência; ou
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 e 23 meses, no período de referência; ou
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses ou mais, no período de referência.

O seguro-desemprego será pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

Topo

O que é “período aquisitivo”?

É o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento de um novo benefício. No caso do Seguro-Desemprego, poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições abaixo:

  • ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
  • não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
  • não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
  • não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

A determinação do período máximo observará a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores.

Topo

Quando posso solicitar um novo Seguro-Desemprego?

A partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar 16 (dezesseis) meses que compõem o período aquisitivo. Só então o desempregado pode requerer outro seguro com o mesmo número de parcelas.

Deve-se notar que, a partir da segunda solicitação do seguro desemprego dentro de um período de dez anos, o recebimento do benefício pelo trabalhador segurado poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

Vejamos como isso funciona:

 

  • Trabalhador formal: o trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego. A quantidade de parcelas é da forma a seguir: 

Para a primeira solicitação:
De 12 a 23 meses: quatro (4) parcelas;
De 24 meses ou mais cinco (5) parcelas.

Para a segunda solicitação:
De 09 a 11 meses: quatro (3) parcelas;
De 12 a 23 meses: quatro (4) parcelas;
e 24 meses ou mais cinco (5) parcelas.

Para a terceira solicitação:
De 06 a 11 meses: quatro (3) parcelas;
De 12 a 23 meses: quatro (4) parcelas;
De 24 meses ou mais cinco (5) parcelas.

Para a primeira solicitação:

  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 e 23 meses, no período de referência; ou
  • Cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses ou mais, no período de referência.

Para a segunda solicitação:

  • três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 9 e 11 meses, no período de referência; ou
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 e 23 meses, no período de referência; ou
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses ou mais, no período de referência.

A partir da terceira solicitação:

  • três parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 e 11 meses, no período de referência; ou
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 e 23 meses, no período de referência; ou
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses ou mais, no período de referência. 

 

  • A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994.

  • Trabalhador doméstico: este trabalhador pode receber o benefício por no máximo três meses, seja de forma contínua, seja de forma alternada, com intervalo de 16 meses entre um requerimento e outro, a partir da última parcela.

  • Trabalhador resgatado: o trabalhador resgatado tem direito ao benefício durante no máximo três meses. Para adquirir mais três parcelas, é preciso esperar um intervalo de 12 meses, a contar da última parcela recebida.

  • Pescador artesanal: O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas 

  • Bolsa de Qualificação: o prazo para participação do empregado suspenso em algum curso ou programa de qualificação profissional pode se estender de dois a cinco meses, com duração equivalente à suspensão contratual acordada.

Topo

Em que condições cessa o pagamento do Seguro-Desemprego?

O recebimento do seguro se extingue quando o trabalhador for novamente admitido em outro emprego ou quando iniciar recebimento de benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte) ou quando forem pagas todas as parcelas de pagamento que lhe cabem.

Recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos abaixo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício.

Na hipótese da retomada do benefício, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão.

Topo

Em que condições o Seguro-Desemprego é suspenso?

A suspensão ocorre em quatro casos. O primeiro é o trabalhador desempregado se recusar a ser admitido em um novo emprego condizente com a sua qualificação e com a sua remuneração salarial anterior.

O segundo caso é a fraude. Se cometer fraude para a obtenção indevida do seguro, o trabalhador perde o direito a ele por dois anos. Em caso de reincidência, o período dobra. Afora isso, o infrator é punido civil e criminalmente.

Outra condição é a comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação. Finalmente, o beneficio é cancelado em razão da morte do segurado.

Topo

Após dar entrada no Seguro-Desemprego como saber se fui habilitado ao recebimento das parcelas?

No site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br), acesse a página do Seguro-Desemprego. Vá ao link “Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego” e informe o número do seu PIS/PASEP para saber se foi habilitado a receber a assistência financeira.

Topo

De onde vêm os recursos do Seguro-Desemprego?

Um programa da magnitude do Seguro-Desemprego requer muito dinheiro. Esse dinheiro vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Por sua vez, os recursos arrecadados para o FAT são formados pelos tributos destinados ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Topo

Qual a legislação do Seguro-Desemprego público?

O Seguro-Desemprego é assegurado pelo art. 7º dos da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos Sociais. Sua regulação se deu com o surgimento da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, convertida na LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 que altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e instituio Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Topo

O mercado de seguros privados tem coberturas para o risco de desemprego?

Sim, porém com características e coberturas diferentes do seguro público que é mais amplo, pois atinge a todo trabalhador com carteira assinada. Como na inciativa privada a contratação é facultativa, diminui significativamente o número de segurados, motivo pelo qual as empresas oferecem planos com menos cobertura, direcionados somente a alguns tipos de seguro e com uma política de aceitação mais criteriosa, devido ao alto risco de seleção adversa.

Para que um risco seja segurável é necessário, entre outras coisas, que ocorra em eventos independentes entre si, de modo a que exista desconcentração de riscos. Muitas seguradoras não oferecem essa cobertura para grupos fechados (empregados e empregadores), pois se houver muitas demissões em curto espaço de tempo, teriam de pagar valores de indenizações muito altos. Para assumir este risco, as seguradoras teriam que cobrar prêmios de seguro também muito elevados, o que acaba inviabilizando a operação, do ponto de vista do cliente.

O governo consegue oferecer tais garantias, porque a contratação é obrigatória e atinge a todos os empregados com carteira assinada, havendo assim, uma forte diluição do risco.

Topo

Quais os seguros privados que oferecem proteção contra o risco de desemprego?

No mercado de seguros, existe a cobertura de desemprego e/ou perda de renda, que pode ser contratada em conjunto ou separadamente com outras coberturas no âmbito de alguns seguros de pessoas e de danos. No caso da perda de renda pode ser decorrente do próprio desemprego, ou pode ser decorrente de uma incapacidade temporária por doença ou acidente.

Na prática, as seguradoras comercializam a cobertura desemprego e/ou perda de renda em produtos específicos, como o seguro prestamista, o seguro educacional e, mais recentemente, o microsseguro.

Em geral, para ter direito a essa cobertura é preciso que o segurado respeite alguns critérios como tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no último emprego e motivos de demissão, sendo que esses critérios podem variar de contrato para contrato e de seguradora para seguradora, sendo essas regras definidas pela política de aceitação de cada empresa.

Topo

O que é seguro prestamista?

O seguro prestamista é uma modalidade do seguro de vida em grupo e garante a liquidação de uma dívida ou o pagamento de um determinado número de prestações assumidas pelo segurado nas seguintes situações:

  • Morte natural e/ou acidental (geralmente de contratação obrigatória)
  • Invalidez permanente e total por acidente
  • Invalidez funcional permanente e total por doença
  • Invalidez laborativa permanente e total por doença
  • Perda de renda por desemprego involuntário e
  • Perda de renda por incapacidade física temporária de (decorrente de acidente e/ou doença).

As coberturas de perda de renda por desemprego geralmente garantem o pagamento de algumas parcelas da dívida e raramente a quitação do saldo devedor, a não ser que o saldo devedor corresponda ao mesmo número de parcelas que o seguro esteja garantindo quitar. A quitação completa do saldo devedor geralmente é prevista nas demais garantias de morte ou invalidez, oferecidas nos seguros prestamistas.

Topo

Que proteção oferece a cobertura de perda de renda por desemprego involuntário no seguro prestamista?

No caso de inadimplência decorrente de desemprego involuntário do segurado, durante a vigência da apólice, o seguro garante o pagamento de algumas parcelas do financiamento ou, eventualmente, a quitação total do saldo devedor de dívidas contraídas.

Para acionar cobertura, é preciso que o segurado comprove que ficou desempregado involuntariamente e que a demissão não foi por justa causa. Além disso, o segurado deve demonstrar que está sem receber remuneração alguma, seja pela prestação de um trabalho pessoal, seja para outro empregador.

Note-se que algumas seguradoras condicionam que o segurado deve comprovar, antes de ficar desempregado, que trabalhou por certo período ininterrupto para um mesmo empregador para ter direito à reclamação da cobertura.  Assim, preste atenção ao contrato de seguro assinado e, se estiver em dúvida, procure seu corretor de seguros.

Topo

Quais os riscos excluídos da cobertura de perda de renda por desemprego involuntário no seguro prestamista?

Além dos riscos excluídos na cobertura por morte, não tem garantia de cobertura adicional de perda de renda por desemprego involuntário as seguintes situações:

  • Renúncia ou pedido de demissão voluntária do trabalho;
  • Demissão por justa causa do trabalhador segurado;
  • Jubilação, pensão ou aposentadoria do trabalhador segurado;
  • Programas de demissão voluntária (PDV), incentivados pelo empregador do segurado;
  • Estágios e contratos de trabalho temporário em geral;
  • Falência do empregador e
  • Campanhas de demissões em massa, caracterizadas pelo corte de mais de um dado percentual da força de trabalho (o percentual pode variar de contrato para contrato), no mesmo mês, ou pelo encerramento das atividades do empregador.

Topo

Que garantias oferece a cobertura adicional de perda de renda por incapacidade física temporária no seguro prestamista?

Este tipo de cobertura garante a proteção do seguro prestamista no caso do segurado ficar temporariamente sem remuneração devido a alguma incapacidade física, decorrente de acidente e/ou doença durante a vigência da apólice. Nessa situação, o seguro só poderá ser acionado quando o segurado não tiver condições de trabalhar, por um determinado período estabelecido no contrato.

Topo

Quais são os riscos excluídos da cobertura de perda de renda por incapacidade física temporária no âmbito do seguro prestamista?

Quem não consegue comprovar uma atividade remunerada regular, como os trabalhadores da economia informal, não pode contratar a cobertura de perda de renda por incapacidade física temporária por acidente e/ou doença, do seguro prestamista.

Este tipo de garantia tem, também, os mesmos riscos excluídos da cobertura de morte, mais os eventos ocorridos devido a:

  • Incapacidades, doenças, acidentes, lesões traumáticas e cirurgias comprovadamente anteriores à contratação do seguro, para as quais o segurado procurou ou recebeu atendimento médico-hospitalar.
  • Hospitalização para a realização de exames de rotina;
  • Tratamento para esterilização, fertilização e mudança de sexo;
  • Cirurgias plásticas, a não ser as restauradoras quando necessárias para corrigir danos decorrentes de eventos cobertos pelo seguro;
  • Tratamento para obesidade em suas várias modalidades;
  • Procedimentos não previstos no Código Brasileiro de Ética Médica e os não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia;
  • Distúrbios ou doenças psiquiátricas, além de quaisquer eventos ou consequências deles decorrentes;
  • Afastamentos em consequência de um mesmo evento que já tenha sido indenizado pelo seguro durante o período de vigência; e
  • Lesões causadas por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT).

Note-se que os riscos excluídos podem variar de contrato para contrato, em função das condições de cada seguradora, sendo recomendável sempre, antes de contratar o seguro, avaliar o seu conteúdo.

Topo

Como eu contrato um seguro prestamista?

Normalmente o seguro é contratado quando você contrai uma dívida (empréstimo ou financiamento) em um estabelecimento comercial, financeiro ou banco, que tem parceria com alguma seguradora, que é a instituição que garantirá o risco. O valor do seguro é incluído na prestação ou parcela do financiamento e repassado pela loja à seguradora.

A maioria das lojas que vende a crédito e consórcios oferece essa garantia no ato da assinatura do contrato de aquisição do crédito. Financeiras e bancos também ofertam o seguro prestamista nas operações de crédito, em geral.

Leia mais em:

http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=612

Topo

O que é o seguro educacional?

O seguro educacional auxilia nas despesas com educação, principalmente as mensalidades escolares, em caso de desemprego, invalidez ou morte do responsável pelo aluno.

Topo

Como contrato um seguro educacional?

Colégios, escolas técnicas e universidades, em convênio com seguradoras, oferecem planos coletivos, no ato da matrícula, como alternativa à redução da inadimplência. Os pais ou responsáveis costumam aderir ao plano para garantir o estudo e o futuro profissional dos filhos.

Apesar de não ter uma regulamentação detalhada da Superintendência de Seguros Privados (Susep), várias instituições de ensino superior contratam um plano coletivo, com abrangência para todos os alunos matriculados, incluindo o custo do seguro educacional no valor das mensalidades.

A legislação não impede as seguradoras de desenvolverem planos individuais para contratação avulsa, mas essa operação não é comum.

Topo

Como funciona a cobertura para perda de emprego no seguro educacional?

Grande parte das seguradoras garante o pagamento do valor das mensalidades por três meses, apenas uma vez durante a validade do seguro educacional, mas isto pode variar de contrato para contrato, mediante negociações com a seguradora. Caso você volte a trabalhar antes desse prazo, deve comunicar à escola que avisará à seguradora para interromper a indenização.

É facultado às seguradoras estabelecerem um prazo de carência, contados a partir do início de vigência do contrato, que não haverá cobertura para os sinistros ocorridos durante este período de carência. Se, eventualmente, o segurado ficar desempregado durante o prazo de carência, a mensalidade da escola do seu filho continuará sendo responsabilidade do segurado. É muito importante, quando do momento da contratação, avaliar se existe carência e qual é este prazo, que pode variar de contrato para contrato.

Demissões por justa causa invalidam essa cobertura. Sendo demitido, o responsável pelo aluno precisa informar à escola, no caso de apólice coletiva, que fará a comunicação à companhia de seguros.

Para receber o benefício dessa cobertura adicional, é necessário preencher o aviso de sinistro e apresentação da Carteira Profissional, acompanhada de uma declaração da empresa informando o motivo da demissão. Enquanto durar o período de desemprego, essa formalidade deverá ser cumprida.

Leia mais em:

http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=390

Topo

O que é microsseguro?

O microsseguro é um plano de seguro destinado exclusivamente à população de baixa renda e aos microempresários individuais. Trata-se de um mecanismo de inclusão social para as classes C e D, criado pelo governo federal em parceria com as empresas de seguros. Pode englobar várias coberturas, dentre elas, as garantias contra os riscos de desemprego e de perda de renda.

Topo

Como funciona a cobertura de desemprego no microsseguro?

Tal cobertura consiste no pagamento de indenização, em forma de renda mensal temporária, em decorrência da privação involuntária do segurado ao emprego formal remunerado, comprovado por carteira de trabalho, limitada ao prazo máximo estabelecido no contrato de seguro (condições gerais ou, se for caso, nas condições especiais) e observado o período de carência, quando previsto.

Topo

Como funciona a cobertura de perda de renda no microsseguro?

Essa é uma cobertura de danos (bens) e consiste no pagamento de indenização pela perda da renda que o segurado - tipicamente, um microempresário - deixou de receber pela impossibilidade de continuar trabalhando com o equipamento segurado devido à ocorrência de evento coberto pelo microsseguro (incêndio, raio, explosão, vendaval, granizo, alagamento, desmoronamento, danos elétricos, roubo e furto qualificado).

Topo 

Quais os valores das indenizações pagas pelo microsseguro nas coberturas de desemprego e perda de renda?

Pelas características dos planos de microsseguro, o órgão regulador dos seguros privados (SUSEP), estabeleceu os seguintes limites máximos individuais por cobertura:

  • Desemprego: renda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais); e
  • Equipamentos relacionados com as atividades de microempreendedor, quando oferecidos isoladamente: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Topo

Quais os riscos excluídos das coberturas de desemprego e perda de renda no âmbito do microsseguro?

  • Desemprego: demissões por justa causa.
  • Perda de renda: sinistro provocado intencionalmente pelo próprio segurado ou seus familiares, sócios ou pessoas a ele ligadas legal ou economicamente.

Topo