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Entenda o seguro rural

Informações básicas

• O que é?

     • Políticas públicas de gestão do risco agrícola

• Quais são as modalidades do seguro rural?

• Existe diferença entre seguro rural e seguro agrícola?

• Qual é a estrutura do seguro rural?

• O que é o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)?

• Como o produtor tem acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)?

• Existem outros incentivos de governo para o seguro rural?

• Como funciona o FESR?

• Como a seguradora tem acesso à garantia do FESR?

• Quando o FESR será desativado?

• O que é o Fundo de Catástrofe?

• Quais são os benefícios econômico-sociais do seguro rural? 

 

O que é? 

O seguro rural – um dos mais importantes instrumentos de política agrícola e fundamental para modernização tecnológica da agricultura – protege o produtor contra perdas causadas por fenômenos adversos da natureza até o limite máximo de indenização contratado.

Além da atividade agrícola, o seguro rural abrange também a atividade pecuária, o patrimônio do produtor rural, seus produtos, o crédito para comercializar a produção e o risco de morte dos produtores.

Ao contratá-lo, o produtor tem a possibilidade de recuperar o capital investido na sua lavoura ou empreendimento ante a perda da produção por conta de uma chuva mais forte ou de uma seca mais prolongada. O prejuízo pode ser evitado ou, no mínimo, reduzido.

O seguro rural é oferecido para o agronegócio em regiões economicamente viáveis, com base em estudos técnicos de condições de solo e de clima, sendo direcionado para grandes e médios agricultores.

Já os pequenos produtores contam com programas de governo para pagamento do custeio agrícola, em casos de ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações, como o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), entre outros.

Políticas públicas de gestão do risco agrícola 

Apesar de os programas de governo de gestão do risco agrícola possuírem algumas características e objetivos semelhantes aos do seguro agrícola, existem diferenças essenciais entre eles.

Por exemplo, o Proagro funciona como um seguro agrícola de custeio, mas suas operações não passam por seguradoras, não tem apólice e não está sob a fiscalização e regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Na prática, o Proagro é destinado aos produtores que contratam financiamento do crédito agrícola para custeio e procuram se precaver de eventual inadimplência, caso tenham perda de renda devido a prejuízos causados por fenômenos climáticos, pragas e doenças em suas lavouras, rebanhos e bens.

Os produtores rurais que contratam o Proagro pagam um prêmio, o que lhes garante a indenização de recursos próprios utilizados para o custeio quando ocorrerem perdas por essas razões. O governo federal atua como se fosse uma seguradora, isto é, paga as despesas em caso de sinistro.

No campo de ação do Proagro, foi criada em 2004 a modalidade Proagro Mais, exclusivamente para os agricultores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinada para as operações de custeio agrícola. Esta modalidade protege também a perda de renda do produtor em decorrência de fenômenos naturais imprevistos. Neste caso, o produtor familiar fica isento das obrigações financeiras relativas ao crédito rural e recebe indenização dos recursos próprios utilizados para o custeio.

Outro instrumento de política pública com objetivo de reduzir as incertezas da atividade agropecuária é o programa de garantia de preços mínimos. Nesse caso, não se trata de cobertura de riscos de perdas originárias de fenômenos climáticos adversos. É um programa que garante quedas excessivas nos preços de determinados produtos agrícolas.

O governo federal também oferece programa semelhante à agricultura familiar. É exclusivo para os mutuários do Pronaf. No caso de queda dos preços de determinados produtos abaixo dos limites de valores preestabelecidos, o programa garante aos seus beneficiários um bônus no pagamento do financiamento correspondente à diferença entre os preços de garantia do produto e o de mercado.

Quais são as modalidades do seguro rural? 

O seguro rural tem produtos específicos para todas as etapas do processo produtivo, que vão desde o plantio, passando pelo armazenamento de insumos e mercadorias até o beneficiamento e processamento dos produtos.

A alta exposição a riscos financeiros associados ao clima, doenças e preços das commodities exige que este seguro tenha forte apoio do resseguro e do governo. Para tanto, existem programas de subvenção para o pagamento de parte do prêmio do seguro rural, que tem as seguintes modalidades:

• seguro agrícola

• seguro pecuário

• seguro aquícola

• seguro de benfeitorias e produtos agropecuários

• seguro de penhor rural

• seguro de florestas

• seguro de vida do produtor rural

• seguro de cédula do produto rural

Existe diferença entre seguro rural e seguro agrícola? 

Na atividade agropecuária, é comum o uso equivocado da terminologia relacionada com o seguro. Não raro, agricultores confundem seguro rural privado com programas de governo, principalmente o Proagro, destinado a pequenos e médios agricultores familiares para pagamento do custeio agrícola em casos de ocorrência de fenômenos naturais adversos, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações.

De acordo com a classificação a Susep, a diferença básica entre seguro rural e seguro agrícola é a seguinte:

Rural – conjunto amplo de seguros dirigidos à agricultura e à pecuária; e

Agrícola – subdivisão do ramo de seguro rural, direcionado a culturas permanentes e temporárias.

Qual é a estrutura do seguro rural? 

Fundamentalmente, o seguro rural funciona da seguinte forma:

•  Seguradoras - beneficiárias da subvenção de governo, elas firmam contratos com os produtores rurais, ficando responsáveis por uma parte menor do risco, geralmente inferior a 10% do risco de perdas da produção.

•  Resseguradoras – assumem a maior parte do risco. Têm papel fundamental no desenvolvimento do seguro agrícola no Brasil, pois não temos dados históricos confiáveis sobre perdas no campo, além de transferirem know-how das suas operações para o mercado interno.

•  Governo federal – oferece o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que paga parte do preço do seguro contratado pelos produtores nas seguradoras. A subvenção oficial varia entre 30% e 70% do prêmio, conforme a modalidade do seguro e a cultura agrícola. É importante ressaltar que não se tem verificado no mundo qualquer ação de sucesso nos seguros rurais sem a participação dos governos federais em seus países de origem.

O que é o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)?

Este programa é desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), independentemente de iniciativas similares de alguns estados e municípios. A subvenção econômica pode ser solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica que produza as culturas incluídas no programa, permitindo a complementação com outras subvenções concedidas por estados e municípios.

Iniciado no fim de 2005, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) proporciona redução de 30% a 70% do custo do seguro para o produtor rural.

Os valores máximos da subvenção federal ao prêmio do seguro rural até 2012, por ano, são de R$ 96 mil para produtos agrícolas e de R$ 32 mil para cada uma das modalidades pecuária, florestal e aquícola (cultura de peixes, crustáceos, etc, em cativeiro).

A subvenção do prêmio pode ser dada para mais de uma modalidade de seguro, até a quantia máxima de R$ 192 mil por ano.

Os produtores paulistas, mineiros e paranaenses contam, ainda, com descontos no custo do seguro rural por meio de programas de subvenção estadual, que são cumulativos com o federal, desde que o segurado não apresente restrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e/ou nos estaduais de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Como o produtor tem acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)? 

O benefício é concedido por intermédio das seguradoras contratadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A seguradora escolhida pelo produtor diminui a parcela da subvenção do valor do prêmio correspondente à apólice  que o produtor contratou.

De acordo com informações do MAPA, para ser beneficiado pelo PSR, o produtor rural não poderá ter nenhum registro de impedimento nos órgãos do governo federal, como dívidas com a União, suas autarquias e empresas de economia mista.

Existem outros incentivos de governo para o seguro rural?

Sim. Em agosto de 2010 foi aprovado o Fundo de Catástrofe, ainda aguardando regulamentação, e que substituirá o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). A expectativa é que o novo fundo dará credibilidade e segurança ao sistema, além da possibilidade de contribuir para a redução do valor dos prêmios e a expansão do seguro rural.

Ainda em vigor, o FESR, criado em 1966 e gerido atualmente pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), tem o objetivo de manter e garantir o equilíbrio das operações agrícolas brasileiras, oferecendo cobertura suplementar para as seguradoras contra riscos de catástrofes climáticas que atinjam a atividade rural.

Como funciona o FESR? 

Anualmente, após o término do exercício, as seguradoras recuperam do FESR a parcela das indenizações de seus sinistros retidos, quando essa parcela exceder entre 100% e 150% da sinistralidade apurada nos 12 meses. Acima de 250% também haverá recuperação da parcela, exceto no caso da modalidade de Penhor Rural, cuja regra é a recuperação de qualquer valor acima de 100%.

Sem possibilidade de recuperação com o FERS está a faixa de 150% a 250% de sinistralidade. No entanto, para se protegerem as seguradoras geralmente contratam cobertura de resseguro.

As seguradoras que podem ter a garantia do fundo são as que operam com as seguintes modalidades:

• seguro agrícola (custeio, pela Resolução CNSP 50/01),

• seguro pecuário,

• seguro aquícola,

• seguro de florestas e

• seguro de penhor rural.

Como a seguradora tem acesso à garantia do FESR?

Com 90 dias de antecedência do início do exercício do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR (1 de janeiro a 31 de dezembro), as seguradoras precisam apresentar para o gestor, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), o plano de operações com as seguintes informações:

 • relação das unidades federativas e culturas nas quais pretendam atuar em cada exercício do Fundo, observando, obrigatoriamente, as orientações do zoneamento agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou instituições oficiais de pesquisa, caso as operações incluam o seguro agrícola;

 • programa de resseguro se houver, relacionado a cada uma das modalidades selecionadas para atuação e de acordo com modelo específico disponibilizado pelo gestor do Fundo; e

 • indicadores de distribuição de risco.


É importante destacar que a garantia do FESR está condicionada à aprovação da Susep em relação às condições contratuais e à Nota Técnica Atuarial (NTA) para cada exercício do fundo.

A aprovação da NTA, por sua vez, é condicionada à apresentação da cobertura de resseguro. Outra peculiaridade do fundo é que as despesas administrativas podem corresponder de 10% até 20% dos prêmios emitidos, desde que sejam justificadas.

No entanto, o FESR está com os dias contados. Em seu lugar, entrará em operação o Fundo de Catástrofe, criado pela Lei Complementar 137, de 26 de agosto de 2010. A nova lei ainda aguarda regulamentação.

Quando o FESR será desativado? 

Em substituição ao FESR, entrará em cena o Fundo de Catástrofe, à espera de regulamentação desde que foi criado, por lei, em agosto de 2010. Um dos seus objetivos é difundir o uso do seguro rural, com adesão significativa dos produtores mediante a redução do seu custo.

Adesão significativa ao seguro rural deverá influir diretamente na redução da frequência com que são utilizados programas emergenciais de crédito e de renegociação de dívidas dos produtores rurais.

O que é o Fundo de Catástrofe? 

Reivindicação antiga dos setores agrícola e de seguros, o Fundo de Catástrofe tem como objetivo garantir cobertura complementar às seguradoras e resseguradoras para os riscos do seguro rural em casos de catástrofes climáticas, como secas, geadas intensas ou excesso de chuva, com o apoio de subsídios do governo federal.

Além do governo federal, seguradoras, resseguradoras, agroindústrias e cooperativas serão cotistas do fundo. A ideia inicial, divulgada pelo governo federal, é a constituição de um lastro de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões com aporte imediato da União e os R$ 2 bilhões restantes com emissão de títulos públicos federais.

Sob o modelo de parceria público-privada, será definido o percentual do sinistro de responsabilidade das seguradoras e resseguradoras e a parte que caberá à cobertura suplementar com recursos do fundo.

Especialistas e defensores da sua criação avaliam que o Fundo de Catástrofe poderá aumentar a confiança das seguradoras e resseguradoras, que deverão estender a oferta do seguro rural para regiões de clima mais instável e para produtos mais sensíveis às adversidades climáticas mais severas.

O resultado esperado é ampliação da oferta de produtos no mercado, redução do valor do prêmio para o agricultor e estímulo para entrada de novas empresas no mercado.

Quais são os benefícios econômico-sociais do seguro rural? 

O retorno do seguro rural pode ser observado, principalmente, em três vertentes:

• estabilidade econômica dos produtores,

• geração de emprego no campo e

• desenvolvimento e estímulo à adoção de novas e mais eficazes tecnologias pelo produtor.

Por seus aspectos abrangentes, o seguro rural freia o êxodo rural, permitindo a continuidade das atividades do trabalhador no campo. Além disso, quando ocorrem perdas causadas por fenômenos climáticos adversos, a indenização recebida possibilita a realização de investimentos produtivos.

O seguro rural tem, ainda, a capacidade de diminuir a inadimplência do produtor com as instituições financeiras que concedem crédito rural, porque garante recursos para saldar a dívida contraída, no caso de fatores climáticos prejudicarem a produção.