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Entenda o seguro de crédito

Tipos de coberturas

• Quais são as coberturas do seguro de crédito?

• Quais são as garantias do seguro de crédito à exportação?

• Existem prazos diferenciados para a cobertura do seguro de crédito à exportação?

• Qual a participação do governo na cobertura contra risco comercial da exportação?

• As coberturas do seguro de crédito interno garantem indenização integral?

• Que riscos são excluídos no seguro de crédito interno?

• Quais as modalidades do seguro de crédito doméstico e suas características?

• Quem contrata o seguro de crédito?

 

Quais são as coberturas do seguro de crédito?

As coberturas garantem proteção contra risco de crédito nos negócios realizados nos territórios nacional e internacional.

 

Riscos cobertos

Seguro de crédito doméstico

Falência, recuperação judicial e mora simples.

Seguro de crédito à exportação

Não pagamento ao exportador brasileiro das vendas feitas ao importador, no exterior. As coberturas garantem indenização contra riscos comerciais, políticos e/ou extraordinários.

Os casos de risco comercial são caracterizados por falência, concordata e mora simples. Já os de riscos políticos e/ou extraordinários, por atos governamentais do país importador ou eventos específicos que impeçam a transferência do pagamento (moratória, guerra, confisco, denúncia unilateral do contrato, interrupção de intercâmbios comerciais, etc.).

A cobertura do seguro de crédito à exportação abrange duas fases do processo comercial:

Risco de pré-crédito (fabricação) – o seguro cobre o risco de o exportador brasileiro ficar impossibilitado de fabricar os bens ou executar os serviços contratados pelo importador, em decorrência de acontecimentos previstos no contrato que afetarem o importador ou o país de destino. A cobertura fornecida durante esse período se refere aos custos do exportador até o momento da interrupção do contrato de exportação;

Risco de crédito (pós-embarque) – após o embarque das mercadorias ou o cumprimento das obrigações contratuais do exportador, existe o risco de o comprador não pagar sua dívida. A cobertura do seguro para essa fase garante indenização dos valores devidos pelo importador.

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Quais são as garantias do seguro de crédito à exportação?

Os exportadores brasileiros contam com um pacote de serviços, que incluem:

Seguro – garantia contra riscos comerciais e riscos políticos e extraordinários.


Prevenção – nas operações de curto prazo, o exportador se vale do auxílio da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) para a tarefa de avaliar seus importadores. A partir dos dados analisados, são definidos os limites de crédito seguráveis, compatíveis com a real capacidade de pagamento do comprador.


Cobrança – na hipótese de sinistro, a SBCE está associada a uma rede externa de cobrança com total conhecimento da legislação e capacidade de agir no país do importador. Na maioria dos casos, o valor total devido pelo importador é recuperado de forma amigável.


Garantias – o seguro funciona como garantia a custo reduzido em financiamentos à exportação (Adiantamento sobre Cambiais Entregues / ACE; Proex, principal instrumento público de apoio às exportações brasileiras, sendo que o Banco do Brasil é o agente financeiro da União, com exclusividade; e BNDES-Exim, linha de financiamento à exportação (pós-embarque) e à produção para exportação (pré-embarque), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social / BNDES).

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Existem prazos diferenciados para a cobertura do seguro de crédito à exportação?

A cobertura acompanha as formas de concessão do seguro, com as seguintes variações:

Operações de curto prazo – exportações com pagamento em até dois anos, classificadas em dois grupos:

       • vendas externas com pagamento em até 180 dias e

       • faturamento entre 180 dias e dois anos.

Operações de médio e longo prazo – exportações financiadas com prazos de pagamento superiores a dois anos e, geralmente, relacionadas a projetos de bens de capital, estudos e serviços ou contratos com características especiais.

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Qual a participação do governo na cobertura contra risco comercial da exportação?

A participação da União no total de crédito não pago acrescido das despesas para recuperação e descontados os valores efetivamente recebidos (perdas líquidas definitivas) tem os seguintes limites:

• máximo de 85%, nos seguros contra riscos comerciais de médio a longo prazo (acima de 02 anos); e

• máximo de 90%, nos seguros contra risco político e extraordinário.

Excepcionalmente, a garantia da União contra riscos comerciais de médio a longo prazo poderá ser pelo prazo total da operação.

Por outro lado, as operações de financiamento de curto prazo têm a garantia da SBCE.

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As coberturas do seguro de crédito interno garantem indenização integral?

Não. O risco é compartilhado entre seguradora e segurado. Em comum acordo, é estabelecido um percentual de garantia não coberta (de 10% a 50%), que ficará a cargo do segurado. É a chamada participação obrigatória do segurado.

Vale lembrar que o seguro de crédito interno cobre o valor da nota fiscal mais custos de produção, frete, impostos e margem de lucro. A seguradora define critérios de limite de risco por devedor e avalia a globalidade das operações e os segmentos da carteira de clientes do segurado.

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Que riscos são excluídos no seguro de crédito interno?

Os riscos não cobertos costumam ser:
• omissões ou fraude por parte do devedor ou intermediários;

• créditos ou prestações discutidos ou impugnados pelo devedor por falta de cumprimento das cláusulas e condições das operações de crédito;

• créditos, prestações ou títulos referentes a transações com órgãos de qualquer uma das três esferas de governo, autarquias e estatais;

• operações de crédito para cliente que esteja devendo por prazo superior a 30 dias e/ou que tenha títulos protestados nos três anos anteriores ao início da cobertura. Essa exclusão se estende aos dirigentes ou ao principal acionista ou quotista;

• operações de crédito a cliente que esteja em insolvência caracterizada ou em concordata suspensiva da falência;

• inexigibilidade dos créditos quando causada por dispositivos legais que impeçam, reduzam ou excluam as garantias, ou o uso das ações próprias à sua cobrança; quando forem adiados os vencimentos ou modificados a forma e o prazo acordados (os prazos de vencimento passarão a ser aqueles que os dispositivos legais estabelecem);

• operações de crédito realizadas em desacordo com os termos da apólice ou princípios estabelecidos por leis, decretos, portarias ou normas;

• operações de crédito feitas sem que o segurado tenha seguido o sistema declarado na proposta de seguro para seleção de seus clientes, análises de balanços, obtenção de informações cadastrais, exames das condições regionais, políticas, financeiras e econômicas dos mercados a operar e da garantia dos títulos que envolverem a operação;

• casos de insolvência decorrentes de:
      • terremotos, tremores de terra, erupção vulcânica, tufão, furacão, tornado, ciclones e outras manifestações da natureza;

      • episódios de guerra, invasão ou qualquer ato de hostilidade por inimigo estrangeiro (quando tenha havido ou não declaração de guerra), guerra civil e outras agitações internas (revolução, insurreição, rebelião, motim, atos de terrorismo e similares);

      • poder militar sem legitimidade e greves gerais;

      • qualquer ato público para reprimir ou evitar eventos como sequestro, destruição ou danos a bens, por ordem de qualquer governo ou autoridade pública; e

• casos de insolvência causados por ou resultantes de, ou para os quais tenham contribuído: radiações ionizantes, contaminações de todo tipo provocadas pela radioatividade e efeitos primários ou secundários da combustão de materiais nucleares.

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Quais as modalidades do seguro de crédito doméstico e suas características?

Riscos comerciais

Esta modalidade cobre as vendas a crédito realizadas de comerciante para comerciante, dentro do país (somente pessoas jurídicas, individuais ou coletivas, sujeitas a processo falimentar). As garantias das operações de crédito são pessoais. Este tipo de contrato é o mais negociado no mercado brasileiro.

Riscos pessoa física

Cobre as vendas a crédito realizadas de comerciante para pessoa física, dentro do país.

Quebra de garantia

Cobre as vendas de bens, principalmente para consumo, para pessoas físicas ou jurídicas. A principal característica é a existência de garantias reais, geralmente constituídas sobre os bens comercializados.

Operações de consórcio

Cobertura que garante ao segurado (no caso, o grupo do consórcio) as perdas líquidas definitivas decorrentes da insolvência do garantido (cada um dos consorciados), depois que este tiver tomado posse do bem consorciado, deixando de pagar as prestações mensais.

Operações de empréstimo hipotecário

Cobertura para perdas líquidas definitivas que o segurado tiver devido à insolvência de seus devedores (pessoas físicas) nos contratos de empréstimos com garantia hipotecária do imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esta cobertura tem início no momento em que o devedor registra a hipoteca, depois que forem cumpridas todas as exigências estabelecidas no contrato de empréstimo hipotecário e na apólice.

Operações de arrendamento mercantil (leasing)

Cobertura na qual a seguradora se obriga a indenizar as perdas líquidas definitivas que o segurado tiver em decorrência da incapacidade do arrendatário/garantido de pagar as contraprestações determinadas no contrato de arrendamento mercantil.

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Quem contrata o seguro de crédito?

Este seguro é contratado por empresas que realizam operações de crédito em suas vendas, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, consórcios, empresas de factoring, etc. As empresas que financiam suas vendas são identificadas na apólice como segurados, sendo responsáveis pelo pagamento do prêmio de seguro. Os contratantes da operação de crédito, ou seja, os compradores / devedores são denominados garantidos, e é sobre eles que incide o risco de inadimplência.

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